Leia, a seguir, a seção I do capítulo VIII da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que são indicadas as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados caso estes cometam alguma infração.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Sanções Administrativas
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. O agente de tratamento de dados pode ser advertido, multado ou, ainda, perder o acesso aos dados pessoais que estava utilizando caso incorra em alguma infração.
II. Há a previsão de desbloqueio do acesso aos dados pessoais nos casos em que o agente de tratamento de dados regularize sua situação.
III. Os infratores poderão ser punidos com a aplicação de multas, simples ou diárias, desde que sejam obedecidos os limites estabelecidos em lei.
IV. É proibida a publicização de uma infração, haja vista a importância do sigilo para o tratamento do caso.
É correto o que se afirma em
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 4
Explicação:
A IV Está errada, pq não é proibida a publitização, ao contrário
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
I, II e III, apenas.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podemos afirmar que é correto o que se afirma em Alternativa 4: I, II e III, apenas.
Dente as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a constatação de que o agente de tratamento de dados pode ser advertido, bem como a previsão de desbloqueios do acesso aos dados pessoais e o fato de que os infratores poderão ser punidos com a aplicação de multas são sanções asseguradas.
Portanto, a assertiva IV é a única incorreta porque afirma que a publicização de uma infração é proibido quando o art.52 da LGPD afirma que a publicização da infração é permitida após apurada e confirmada a ocorrência.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei que tem a finalidade de regular os tratamentos de dados pessoais.
Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em https://brainly.com.br/tarefa/19085044
Espero ter ajudado.
