Leia a Lei 13.844 / 2019. Além do poder de cada ministro de Estado de editar instruções para a execução das leis e regulamentos (art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição), quais são as regras que têm poder de expedir atos com status de "legislação"?
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
Legislacao tabom
Não sei :))))))))
Perguntas interessantes