Question

Leia a afirmativa a seguir e aponte a alternativa que lhe completa a lacuna: Pelo___________, este será é uma bússola, para quem atua em nome do Poder Público, já que enquanto nós podemos fazer tudo que não nos seja proibido, o Estado por seus agentes e órgãos somente podem atuar na estrita observância da Lei. A) Princípio da Publicidade Restrita. B) Princípio da repercussão financeira. C) Princípio discussão pública. D) Princípio eficiência. E) Princípio da Legalidade.

Answer 1

Resposta: Alternativa E - Princípio da Legalidade.

Explicação:

O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Encontra-se ainda no art. 5º, II, da CF, dispondo que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

Este princípio é vital para o bom andamento da administração pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria.

Espero ter ajudado! :)