Question

Leia a afirmativa a seguir e aponte a alternativa que completa a lacuna:

__________________________ respondem administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

A)
As pessoas jurídicas

B)
Os entes binários

C)
Os membros do conselho administrativo privado

D)
As personalidades jurídicas

E)
As pessoas físicas legais

Answer 1

Resposta:

"Os"

Explicação:

"Os" administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou

contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Answer 2

Resposta:

Segundo a legislação, a letra "a" está correta: as pessoas jurídicas respondem administrativa, civil e penalmente em decisões tomadas por seus representantes ou órgão colegiado.

Para identificar a resposta correta, é necessário entender o que significam os elementos das alternativas, como o que é "pessoa", e o conteúdo da Lei de Crimes Ambientais.

Os termos de cada alternativa significam o seguinte:

1. pessoa jurídica: entidades abstratas criadas por seres humanos para determinados fins (como as "empresas");
2. entes binários: "ente" significa "algo ou alguém" e binário indica algo que tem duas unidades, como os sistemas de computador;
3. membros do conselho: são entes que compõe uma organização;
4. personalidade jurídica: é a capacidade para adquirir direitos e deveres (tanto a pessoa física quanto a jurídica adquirem essa personalidade);
5. pessoa física: seres humanos.

A partir desta síntese, podemos observar que nenhuma outra alternativa poderia ser a correta, porque o enunciado está trabalhando a teoria da responsabilidade empresarial, ou seja, o que acontece se uma pessoa jurídica causar danos.

Ademais, basta dar uma lida no artigo 3º da Lei nº 9.605 de 1998 para chegar na resposta: "as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente ... nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade".

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