Question

Lei que define hoje o direito ao voto no Brasil:

Answer 1

a lei n° 4.737, de 15/07/1965 estabelecida que são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. a constituição federal de 05/10/1988 garantiu que a partir dos 16 anos completos os brasileiros poderiam se alistar como eleitores e votar facultativamente, de forma que permanecem as disposições da lei n° 4.737, salvo quanto ao limite de idade.