Direito, perguntado por neidewsantos1965, 3 meses atrás

lei penal começa a vigorar na data de sua publicação

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Respondido por skarrttt

Resposta:

A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação. A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação

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