Direito, perguntado por kimberlyn7716, 1 ano atrás

lei orgânica do município de salvador? me ajudeeem por favor!

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Respondido por Usuário anônimo
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Olá.

A Lei Orgânica do Município de Salvador apresenta os princípios que fundamentam a organização do município como o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais.
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