Question

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em: Acesso em: 07 ago. 2021. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Lei Orgânica de Seguridade Social reúne os parâmetros de garantia de benefícios previdenciários aos cidadãos em casos que vão desde a idade avançada, problemas de saúde, pensões por morte, dentre outros. PORQUE II. A Previdência Social prevê a concessão de benefícios a todos os cidadãos brasileiros, mesmo aqueles que porventura não tenham arcado com os tributos referentes à previdência, garantindo um cenário de igualdade de oportunidades. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta: Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação: Pois a prêvidencia garante para quem paga a  contribuição e não para quem não paga.