Question

Lei ordinária que amplia a competencia constitucional do tribunal do juri não fere a constituição.

Answer 1

Resposta: Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. ... 5º, XLII, a prática do racismo e da homofobia constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

Explicação:

bons estudos