Direito, perguntado por ninawgrl4528, 11 meses atrás

lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98? alguém sabe?

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Respondido por deusofcl
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Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

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