LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
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Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune. *
Soluções para a tarefa
O texto tem como o principal objetivo explicar e definir a Lei que pune todo e qualquer ato de preconceito e discriminação. Algo independente de raça, religião ou nacionalidade.
Não apenas o ato ou a prática de cunhos preconceituosos ou racistas são considerados crimes, mas também induzir outras pessoas a cometerem esse tipo de infração é um ato passível de punição. A pena para quem infringe esta Lei é de 3 até 5 anos.
Qualquer tipo de preconceito e discriminação é algo que impede a sociedade de evoluir. É algo que prejudica severamente as relações humanas.
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Resposta:
O texto tem como o principal objetivo explicar e definir a Lei que pune todo e qualquer ato de preconceito e discriminação. Algo independente de raça, religião ou nacionalidade.
Explicação:
só resumi que o carinha la de cima respondeu...
dnd