Question

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.



Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.



Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]



Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.



Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]



BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2022. Fragmento.



Texto 2



LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional



Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [...]



Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:



I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:



a) pré-escola;



b) ensino fundamental;



c) ensino médio;



II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; [...]



BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2022. Fragmento.



A informação comum a esses dois textos é
a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
a educação infantil é gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
é dever da família e do Estado assegurar a efetivação da educação para todos.
é uma das finalidades da educação o preparo para o exercício da cidadania.

Answer 1

Resposta:

fragmento 1 e 2 do texto 2

Explicação: