Question

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ¬¬sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, ¬-bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. [...] Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I – do direito de acesso à internet a todos; II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV – da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. [...] Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 23 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Clélio Campolina Diniz 1) Quem sancionou essa lei? * 1 ponto a) A presidenta. b) O congresso. c) A câmara. d) A assembleia 2) Nesse texto normativo há o vocábulo “SANCIONO”, que significa: * 1 ponto a) Penalizar a lei estabelecida. b) Decretar a lei estabelecida. c) Confirmar a lei estabelecida. d) Promulgar a lei estabelecida.

Answer 1

1) Quem sancionou essa lei ?

a) a presidenta

Feedback

FeedbackParabéns, é isso aí! Quem sancionou essa lei foi a presidenta.

2) nesse texto normativo ha o vocábulo "SANCIONO", que significa:

c) confirmar a lei estabelecida

O vocábulo “SANCIONO” significa “Confirmar a lei estabelecida.”.

amigo da próxima vez deixe a questão mais clara por favor, está tudo bagunçado, ah, e marque como melhor resposta pls

Answer 2

Resposta:

1. a) A presidenta.

2. c) Confirmar a lei estabelecida.

Explicação:

1. Quem sancionou essa lei foi a presidenta.

2. O vocábulo "SANCIONO" significa " confirmar a lei estabelecida".

Espero ter ajudado ;).