lei n°1.1340 de 07/08/2006 quais são
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Resposta:
Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra uma mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Explicação:
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