Direito, perguntado por Adrianameireles7633, 10 meses atrás

Lei Maria da Penha quando foi Promulgada na constituição federal??

Soluções para a tarefa

Respondido por suzanfabris16

A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

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