Direito, perguntado por rafaellamelox10931, 4 meses atrás

lei maria da penha, o que essa lei faz contra o agressor

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Respondido por thianeandrade360
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Resposta:

A lei prevê como medidas protetivas o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência da vítima e de seus dependentes a um abrigo especializado ou a inclusão em programa oficial de proteção

Explicação:

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