Question

Lei Maria da Penha Em maio do ano passado, o TJDFT já havia entendido que a Lei Maria da Penha também é válida para transexuais. Polícia registra sete casos graves de violência doméstica durante o fim de semana, em Rondônia. À ocasião, o tribunal julgou o caso de uma mulher trans que foi agredida pelo ex-namorado após passeio com as amigas. O ataque teria sido motivado por ciúmes. Segundo o entendimento dos desembargadores, "uma vez que se apresenta dessa forma, a vítima também carrega consigo todos os estereótipos de vulnerabilidade e sujeição voltados ao gênero feminino, combatidos pela Lei Maria da Penha." Ante o exposto, com base nos estudos realizados nas aulas 1 a 4, responda de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas: A) Os desembargadores, ao considerarem uma mulher transexual como vítima de feminicídio se utilizaram de um recurso interpretativo ou integrativo? Diferencie interpretação analógica e analogia.

Answer 1

A interpretação analógica se trata de uma forma casuística trazida especificamente no dispositivo legal, como por exemplo “outro motivo torpe” além dos exemplos trazidos no art. 121.

Já a analogia serve para suprir lacunas eventualmente deixadas pela lei em situações específicas, onde não existe dispositivo que se aplique. Para que a situação não seja deixada sem decisão, usa-se a analogia.

No caso da transexual agredida pelo ex-namorado, trata-se de analogia.