Question

LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) QUAIS AVANÇOS PROPORCIONOU AS MULHERES?

Answer 1

possibilidade de medidas protetivas assim que registrada a ocorrência em relação à prática do crime de violência. A vítima que possui medida protetiva tem a garantia de que, caso haja descumprimento das medidas impostas ao autor, o mesmo poderá sofrer consequências mais graves, como a prisão preventiva.