Direito, perguntado por StefanneTavares6689, 1 ano atrás

lei geral do trabalho em funções públicas? alguém sabe? por favor ;)

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Respondido por nathalia1644
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 
 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: 

Artigo 1.º 
Objeto 
 A presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 

Artigo 2.º 
Aprovação 
 É aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.
espero ter ajudado eu não tenho certeza mas acho que tá certo não sei
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