Question

lei federal que proibe apreensão de veiculos com ipva atrasado

Answer 1

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal.

De acordo com a lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), porém o dono do veículo ainda pode estar sujeito a ter que pagar multas.