lei federal que proibe apreensão de veiculos com ipva atrasado
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Tatielysilva09 Muito bom
Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal.
De acordo com a lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), porém o dono do veículo ainda pode estar sujeito a ter que pagar multas.
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