ENEM, perguntado por domynyke9587, 1 ano atrás

lei federal que proibe apreensão de veiculos com ipva atrasado

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Respondido por tatielysilva09
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Tatielysilva09 Muito bom

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal.


De acordo com a lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), porém o dono do veículo ainda pode estar sujeito a ter que pagar multas.

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