lei estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012 e suas alterações? heeelllpppp :)
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A Lei Estadual 9.732, de 19 de dezembro de 2012, do Estado do Maranhão, autoriza a criação da empresa denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, com vinculação à Secretaria Estadual de Saúde.
O objetivo da EMSERH é oferecer a população de forma gratuita serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e ambulatoriais, tratamentos terapêuticos, bem como, oferecer apoio a estabelecimentos de ensino.
Conforme a lei, as atividades de assistência oferecidas pela EMSERH são de competência do SUS, portanto a empresa deverá seguir as políticas estaduais e nacionais de saúde.
O referido diploma legal sofreu alterações pela Lei Nº 10.226, de 15 de abril de 2015, que autorizou a contratação de pessoal por tempo determinado pelos dois anos seguintes à efetiva implantação da EMSERH.