lei estadual, 14.164/21
Pfvr que n seja um textaoo
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LEI Nº 14.164/21: É A LEI QUE RETRATA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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LEI Nº 14.164/21: INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.