Lei é a norma escrita, elaborada por autoridade competente, imposta coercitivamente e tornada obrigatória pelo Estado a todos, protegendo e interesses e normatizando ações.
São características da lei, EXCETO:
a) ( ) competência;
b) ( ) autorização;
c) ( ) imperatividade;
d) ( ) individualidade;
e) ( ) generalidade.
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