Lei do ventre livre
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A lei do ventre livre foi uma lei criada durante o Brasil Império. Essa lei dizia que os escravos nascidos a partir daquela época (1871) seriam livres, mas aos cuidados de seus senhores até completar 8 anos de idade.
Depois de 8 anos o proprietário poderia entregar essa criança ao governo e receber uma indenização ou poderia fazer a criança trabalhar para ele até os 21 anos de idade sem receber indenização.
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