Question

Lei do Silêncio é uma expressão que abrange todas as leis federais, estaduais e municipais que fazem restrição a
determinados tipos de sons e ruídos diurnos ou noturnos. Pesquise sobre essa lei e o que está incluído nela. A seguir
registre as permissões, proibições e penalidades previstas, ou outro aspecto que julgar importante destacar.​

Answer 1

Resposta:

Lei do SILÊNCIO

Explicação:

A Lei do Silêncio que tantas pessoas conhecem, na verdade, não está prevista no Código Civil brasileiro. O artigo mais próximo é o 1.277 que rege que os proprietários ou possuidores de imóveis têm o direito de fazer cessar as interferências que sejam prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização das propriedades vizinhas.

Answer 2

Aqui uma resposta completa:

Permissões:

De até 55 DB de 7:00 às 20:00 (diurno) e até 50 DB das 20:00 às 7:00.

Proibições:

É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza.

Penalidades: possível prisão simples, de 15 dias a 3 meses.

De nada, espero ter ajudado :)