lei do atendimento prioritário? podem ajudar
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A Lei 10048 de 08/11/2000 criou a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. TEXTO DA LEI!
A lei supra,é bastante clara ao falar de atendimentos,em sentido presencial, com o objetivo de livrar a exposição dos que a ela alcança, a uma espera em filas, mesmo que estes locais tenham acomodações confortáveis.
A lei supra,é bastante clara ao falar de atendimentos,em sentido presencial, com o objetivo de livrar a exposição dos que a ela alcança, a uma espera em filas, mesmo que estes locais tenham acomodações confortáveis.
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