Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser considerada um marco histórico na administração pública brasileira e, com base nesta Lei, percebe-se alterações significativas no que tange às limitações no uso do orçamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. No que se refere à LRF, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.
I. A LRF se tornou um instrumento regulador das contas públicas, fazendo com que os governantes tivessem compromisso com o processo de arrecadação e aplicação do dinheiro público.
II. Os principais pilares regentes da LRF são o politico, administrativo e social.
III. A LRF fixa limites para despesas com pessoal e para dívida pública. Permitindo, dessa forma, que as entidades públicas consigam fazer frente a todos os compromissos assumidos sem comprometer recursos futuros.
IV. A LRF auxilia na elaboração do orçamento anual dos órgãos públicos e não aborda as questões das despesas com pessoal.
ALTERNATIVAS
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Está correta apenas a alternativa I.
Todas as afirmativas estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá!
Os quatro principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF prevê:
1. Ação planejada e transparente – que significa que o gestor deve prever, sempre dentro da lei, onde e como aplicar os recursos públicos e sempre dar publicidade desses atos.
2. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem as contas públicas – ao contratar, o gestor público deve optar sempre pelo que for mais vantajoso para o Estado, também deve ser correto em suas ações, não obter vantagens pessoais e nem permitir que terceiros o faça (não ser corrupto e nem permitir a corrupção).
3. Cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas – resumidamente é não gastar mais do que arrecada e nem comprometer o orçamento do futuro gestor.
4. Obediência dos limites de renuncia de receitas e geração de despesas – trata dos limites de isenções fiscais e respeito ao teto com gastos (com pessoal, por exemplo).
Isto posto, podemos notar que as alternativas II, III e IV não estão de acordo com esses pilares.
Obs.: A alternativa III, onde está escrito "Permitindo", deveria ser "obrigando".
Portanto, somente a alternativas I está correta.