lei de responsabilidade fiscal comentada? me ajudeeem por favor!
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A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativos – neste incluídos os Tribunais de Contas-, Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
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