Question

lei de responsabilidade das estatais? dúvido me ajudar :) por favor...

Answer 1

Bom dia!

 Lei 13.303/2016 do âmbito Administrativo, tal Lei está relacionado ao  estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas repartições, englobando União, Estados, DF e Municípios.

Tal Lei visa observar a exploração das atividades econômica exercidas pela União, refente as suas empresas públicas e sociedades de economia mista. (Artigo 173 da CRFB/88).

Abraços!