Lei de migração, qual objetivo do texto ?
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Resposta:
O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. ... A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia. A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
se te ajudei coloque como melhor resposta pfvr !!!
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