lei de introdução às normas do direito brasileiro? me ajudeeem por favor!
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - âmbito de aplicação é todo o ordenamento jurídico (normas de direito privado bem como de direito público).
Regra é a aplicabilidade. A exceção é quando é afastada a aplicabilidade.
Exemplo: art. 1º - prazo de vigor da norma quando o legislador for omisso - 45 dias de depois publicado, não importando se a norma é de direito público ou privado.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Podemos entender a vacatio legis como sendo o período entre a publicação da lei e sua vigência.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Podemos dizer então que a vacatio legis em território estrangeiro é de 3 meses, após sua publicação em solo brasileiro.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Podemos entender a “vacatio legis” como sendo o período entre a publicação da lei e sua vigência.
Podemos entender que a lei começa a vigorar 45 dias de pois, de oficialmente publicada e quando ao estrangeiro são 3 meses.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Exemplo: Não aplicabilidade - não se admite a aplicação de analogia para incriminar.Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB