Direito, perguntado por Violleta5283, 1 ano atrás

lei de introdução ao direito brasileiro? alguém sabe? por favor ;)

LuckeH: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

Usuário anônimo: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

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