lei de eusébio deQueirós
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Denominou-se Lei Eusébio de Queirós na legislação brasileira, durante o Segundo Reinado, o projeto que proibiu a entrada de africanos escravos no Brasil interatlântico, criminalizando quem a infringisse, a partir do Artigo 3º. Ela foi aprovada em 4 de setembro de 1850.
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