Question

Lei de 16 de Dezembro de 1830:

Qual alternativa corresponde a lei?

a) Reconhece a aplicação das mesmas penalidades aos criminosos, independentemente de sua condição de livre ou de escravizado.

b) Avançou na limitação do uso de uso de formas violentas na punição, movimento iniciado com a Constituição de 1824, superando outras punições previstas nas Ordenações Filipinas (1603).

c) Foi promulgado em 1830, respeitava a liturgia católica e identificava a pena de morte como a máxima possível no país.

d) Opera de forma ambígua ao criar espaço para atuação autônoma do judiciário brasileiro e, ao mesmo tempo, garantir a interferência do imperador nos precessos criminais.

Answer 1

É correta a alternativa A, pois o principal objeto desta lei era combater as penas desumanas das Ordenações Filipinas e acabar com a discriminação jurídica dos membros da sociedade, de modo que as penas passaram a ser iguais para todos.

A alternativa B é incorreta pois a Constituição de 1824 não trata da problemática das penas criminais, se preocupando em delimitar diversos outros aspectos da vida social, considerados mais urgentes.

A alternativa C é incorreta pois a liturgia católica fora afastada das decisões políticas e jurídicas das decisões judiciais brasileiras pela Constituição de 1824.

A alternativa D é incorreta, pois a interferência do Imperador nos processos criminais fora estabelecido pela Constituição de 1824, e não criados pela Lei de 16 de Dezembro de 1830.