Direito, perguntado por italothiago6697, 1 ano atrás

lei da regularização fundiária? me ajudeeem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por YngridChagas

Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

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