Direito, perguntado por gikevelluis2eane, 1 ano atrás

lei da organização criminosa? me ajudeeem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por AdilsonJr

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

VigênciaDefine organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

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