Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura
Legislação garantia retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de servidores excluídos de suas funções durante o período militar
A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:
1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;
2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;
3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
A notícia acima faz referência à Lei da Anistia de 1979 no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Foi um grande movimento que atingiu todas as esferas e classes do Brasil, tornando-se unânime entre os militares.
B
Começou na ilegalidade e nos movimentos de guerrilha, mas devido ao grande alcance popular, conseguiu ser aprovada por Figueiredo.
C
Foi criticada por limitar-se somente aos exilados e assegurar o perdão aos atos ilegais cometidos pelos militares durante o regime.
D
Foi uma lei que tentou impedir a aprovação das Diretas Já, trazendo os exilados de volta ao país e acalmando os ânimos populares.
E
Não foi unânime entre a população, porém o era entre os militares, que planejavam o retorno à democracia.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra C
Explicação:
Foi criticada por limitar-se somente aos exilados e assegurar o perdão aos atos ilegais cometidos pelos militares durante o regime.
espero ter ajudado
A alternativa correta sobre a Lei da Anistia de 1979 no Brasil é a letra C) Foi criticada por limitar-se somente aos exilados e assegurar o perdão aos atos ilegais cometidos pelos militares durante o regime.
A Lei da Anistia foi caracterizada como o perdão aos indivíduos que eram perseguidos na época do regime ditatorial por questões políticas (os chamados subversivos), e por este motivo se configurou como um importante passo no sentido de estabelecer a redemocratização do país brasileiro.
No entanto, essa lei foi fortemente criticada por fazer referência somente aos exilados, e também estabelecer o perdão às ações ilegais que os militares realizaram no período da ditadura civil-militar brasileira. A população se mostrou bastante indignada.
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