Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que ela dispõe postulados sobre:ALTERNATIVASCrimes fiscais e sanções penais.Licitações e contratos administrativos.Amparo social e benefícios de assistência social.Ação planejada e transparente na administração pública.Garantia de assimetria nas contas públicas.
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açâo planejada e transparente na admiistração pública
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