Question

lei complementar 01/91 e suas alterações posteriores? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Olá!

A Lei Complementar Nº 01/1991, de acordo com o próprio dispositivo, estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional. A referida lei é do município de Salvador-BA.

Esta norma traz alguns requisitos que o candidato aprovado em um concurso público, na cidade de Salvador, precisa atender.

De acordo com o Art. 6º da referida norma, são requisitos para o ingresso no serviço público do município de Salvador:

 I- nacionalidade brasileira ou equiparada;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI - habilitação legal para o exercício do cargo;

VII - boa saúde física e mental;

VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

§ 1º - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais, estabelecidos em lei.

Para mais informações, veja a lei supracitada.

Espero ter contribuído.