Question

lei bases diretrizes artigo 69​

Answer 1

Resposta:

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Answer 2

Explicação:

artigo 69 da lei n°9.394 de 21 de setembro de 1999.

A parcela de arrecatação de impostos transferida pela união aos Estados,ao distrito federal e aos municípios,ou pelos estados aos respectivos municípios, não será considerada,do governo que a transferir.

espero ter ajudado