lei atentamente as seguintes premissas: i. a extinção das obrigações consumeristas ocorre, via de regra, pelo seu cumprimento. ii. o consumidor tem o direito de exigir quitação regular fornecida pelo credor, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto esta não lhe for entregue. iii. o consumidor pode ser obrigado a receber produto diferente do contratado, desde que esse seja similar e mais valioso. diante das premissas apresentadas, marque a única alternativa correta:
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Resposta:
Vamos para a análise de cada uma das assertivas apresentadas.
I. A extinção das obrigações consumeristas ocorre, via de regra, pelo seu cumprimento.
CORRETO. Nesta lógica, compreendemos que: quando o consumidor paga ao comerciante e recebe o produto, a compra foi finalizada com sucesso. Portanto, a obrigação foi cumprida (uma parte pagou e a outra recebeu o produto).
II. O consumidor tem o direito de exigir quitação regular fornecida pelo credor, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto esta não lhe for entregue.
CORRETO. De acordo com o Art. 35º, I do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir o que foi ofertado.
III. O consumidor pode ser obrigado a receber produto diferente do contratado, desde que esse seja similar e mais valioso.
ERRADO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ou Lei Nº 8.078/1990, os bens duráveis possuem duração de 90 (noventa) dias; os produtos não duráveis possuem duração de 30 (trinta) dias. Neste período, caso haja algum erro ou defeito no produto, o consumidor poderá solicitar a troca ou devolução do seu dinheiro.
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Resposta:
I. A extinção das obrigações consumeristas ocorre, via de regra, pelo seu cumprimento.
II. O consumidor tem o direito de exigir quitação regular fornecida pelo credor, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto esta não lhe for entregue.
Explicação: