lei 9430 de 27 de dezembro de 1996?
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Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 83 da Lei 9.430,
de 27 de dezembro de 1996. Encaminhamento ao Ministé-
rio Público de representação fiscal para fins penais relativa
aos crimes formais contra a ordem tributária. Preliminares.
Desnecessidade de impugnação aos parágrafos do art. 83,
por disciplinarem matérias distintas e independentes. Lei
derivada da Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010.
Proibição de medida provisória sobre Direito Penal e Pro-
cessual Penal (Constituição da República, art. 62, § 1
o
, in-
ciso I, alínea b). Distinção entre crimes materiais e formais.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis
(ADI 1.571 e HC 81.611). Inviabilização injustificada da
persecução penal a cargo do Ministério Público, em preju-
ízo de sua função institucional. Ofensa a regras e princípios
constitucionais, notadamente o da vedação de proteção de-
ficiente. Parecer pela procedência do pedido.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido
de medida cautelar, ajuizada contra o art. 83 da Lei 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória
497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de
dezembro de 2010.
de 27 de dezembro de 1996. Encaminhamento ao Ministé-
rio Público de representação fiscal para fins penais relativa
aos crimes formais contra a ordem tributária. Preliminares.
Desnecessidade de impugnação aos parágrafos do art. 83,
por disciplinarem matérias distintas e independentes. Lei
derivada da Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010.
Proibição de medida provisória sobre Direito Penal e Pro-
cessual Penal (Constituição da República, art. 62, § 1
o
, in-
ciso I, alínea b). Distinção entre crimes materiais e formais.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis
(ADI 1.571 e HC 81.611). Inviabilização injustificada da
persecução penal a cargo do Ministério Público, em preju-
ízo de sua função institucional. Ofensa a regras e princípios
constitucionais, notadamente o da vedação de proteção de-
ficiente. Parecer pela procedência do pedido.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido
de medida cautelar, ajuizada contra o art. 83 da Lei 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória
497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de
dezembro de 2010.
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