legislação vigente ao zee
Soluções para a tarefa
Atualmente, os principais marcos legais vigentes, relacionados ao ZEE, são os seguintes: . Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º são relacionados os instrumentos da PNMA, dentre os quais o zoneamento ambiental, posteriormente denominado de zoneamento ecológico-econômico. . Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e dá outras providências. No artigo 3º da lei está previsto o zoneamento de usos e atividades na zona costeira. . Decreto s/nº de 28 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE Brasil, e dá outras providências. . Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 - Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. . Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. O ZEE costeiro é posto, no artigo 7º, como um dos instrumentos de gestão da zona costeira, sendo que o anexo I da lei contém um quadro orientador para a obtenção do referido zoneamento.