Direito, perguntado por emersonsalles86, 3 meses atrás

Legislação pertinente para licenças em estabelecimentos comerciais

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Respondido por Edna3caceres
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Resposta:

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ... será concedida desde que observadas as condições da legislação pertinente.

Explicação:

Art. 2º A licença para localização (Alvará) será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento, sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da Legislação Urbanística do Município

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