Question

Leandro Soares, brasileiro, estudante de direito, ingressa com requerimento administrativo, no setor de cadastro e tributos do Município de Pindamonhangaba, pedindo a revisão do valor do IPTU, uma vez que não concorda com os cálculos lançados pela autoridade fazendária, cargo exercido por João Victor.

Após 90 dias de espera sem qualquer andamento no procedimento, Leandro retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ocasião em que João Victor lhe informa de que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.

A partir dos argumentos do texto-base acima e considerando o estudo sobre os direitos e garantias fundamentais e remédios constitucionais, responda o que se pede a seguir.

Aponte qual direito fundamental Leandro invoca através do requerimento administrativo no qual requer a revisão do tributo.
Pondere acerca do direito de certidão.
Relacione o direito de certidão com o direito à privacidade e intimidade.
Trace uma solução judicial que viabilize a obtenção da certidão que Leandro almeja.

Answer 1

O direito de petição e o direito de certidão são garantidos pelo art. 5º do art. XXXIV da Constituição Federal de 1988. O seu principal objetivo é fornecer ferramentas gratuitas que permitam às pessoas participar no processo jurídico e político, e também defender os seus direitos e esclarecer a situação que lhes diz respeito.

Já com relação ao direito à privacidade e intimidade, podemos observar no  no Art. 5º, da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”  portanto estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade da privacidade.

Dessa forma o cidadão tem o Direito na forma da Lei em realizar o requerimento administrativo no qual requer a revisão do tributo.