Question

LE
Por força da lei, todas as instituições públicas devem divulgar os salários de servidores públicos mas
alguns órgãos condicionam o acesso aos dados ao entendimento dos dados relacionados ao assunto.
Avaliando a situação dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, observamos as seguintes informações
[-] Limite Remuneratório - EC 41/2003: Trata-se de desconto sobre a remuneração, determinado pelo
Inciso XI, do Art 37, da Constituição Federal, nos termos do Art 8° da Emenda Constitucional nº 41/2003.
E a aplicação do chamado "teto remuneratório" que no Estado é efetuado das seguintes formas
para os procuradores e defensores públicos, o teto remuneratório, ou o limite da remuneração, é o valor
do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
- para os demais servidores públicos e militares, o teto remuneratório, ou o limite da remuneração, é valor
do subsídio do Governador do Estado.
No caso de cargos efetivos acumuláveis, o "teto" incide separadamente sobre a remuneração de cada um
dos cargos. Já no caso do exercício de cargo em comissão por servidor público efetivo. o teto" incide sobre
o somatório da remuneração do cargo efetivo com a do cargo comissionado.
Eventualmente algum servidor poderá estar recebendo acima do teto constitucional por força de decisão
judicial
A remuneração é um assunto complexo, porque depende e se relaciona a variados aspectos. Sobre
remuneração, avaliando o lado da Organização e o dos funcionários e seus dependentes. premos
julgar analisando as sentenças abaixo, que
paga
hace 6​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A- l e v