Question

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado, pelo qual o agente fiscal vai verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, verificar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, propondo, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível, com o lançamento, haverá a constituição do crédito tributário. Todavia, há situações em que não haverá lançamento tributário. ​FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2019. ​Com base no contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A imunidade tributária é constituída por meio de lei infraconstitucional e é uma forma de limitação ao poder de tributar. PORQUE II. A não incidência ocorrerá quando não há pagamento do tributo, pois a constituição previu esta situação. ​​A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

Explicação:

pág 129 e 130

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições falsas.

Explicação:

Importa observar que o texto constitucional em nenhum momento utiliza o termo “imunidade”, mas refere-se à não incidência (ex: art. 153, § 3º, III), vedação à instituição ou mesmo ao termo isenção, que se distingue do instituto infraconstitucional de mesmo nome por tratar-se justamente de norma negativa de competência (imunidade).

II- não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.