Question

l as microempresas e empresas
ll A ME ou EPPDe acordo com o artigo 113 do CTN - Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em:

Principal - A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo e,

Acessória - A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.



Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I - As microempresas e empresas de pequeno porte, quando optantes pelo Simples Nacional, precisam cumprir determinadas obrigações acessórias relacionadas ao regime, como Entrega anual da DEFIS e a Declaração das informações relativas à apuração do imposto por meio do PGDAS-D.

PORQUE



II - A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita à multas, para cada mês de referência, o que pode acarretar no impedimento da permanência no regime caso a empresa não sane as inconsistências antes do prazo estabelecido em lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

e.
As asserções I e II são proposições falsas.

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Answer 1

Resposta:

1. jdjjejjjjkiijejejejejrjrj