Question

Juvenal Andrade morreu tendo deixado os filhos Cleber, Pedro e Marilu. Em seu testamento deixou um imóvel para todos, independentemente da legítima. Para fazer jus ao legado Marilu teria que se tornar bacharel em Administração de Empresas. Marilu diante dessa exigência, resolve renunciar ao legado. Como se dará a sucessão em relação a esse imóvel?

Answer 1

No caso de renúncia do legado por parte de Marilu, o imóvel deverá ser repartido igualmente entre os outros filhos. Além disso, ela deverá renunci=a-lo em instrumento público.

Conforme o Código Civil:

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro  

(...)

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.